Termos de Uso do RPG – Radar de Preços para o Governo
Versão 1.0, vigente a partir de 07/11/2026
1. Partes e definições
1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do RPG – Radar de Preços para o Governo ("RPG"), plataforma de titularidade de MÉRITO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (em alteração para Mérito Soluções Públicas Ltda), nome fantasia Mérito Soluções Públicas, inscrita no CNPJ sob o nº 17.974.279/0001-07, com sede na Av. Protásio Alves, nº 3149, sala 604, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90410-003 ("Mérito").
1.2. Para estes Termos, considera-se:
- Órgão: o órgão ou entidade da Administração Pública que contratou ou recebeu acesso de avaliação ao RPG;
- Usuário: a pessoa física, servidor ou empregado do Órgão, a quem foi concedida credencial individual de acesso;
- Credencial: o login e a senha pessoais e intransferíveis do Usuário;
- Conteúdo: os dados, preços, classificações, análises, relatórios, comprovantes, telas, textos e demais elementos exibidos ou gerados pelo RPG;
- Uso automatizado: qualquer acesso ou consulta feito por programa, robô, script, extensão de navegador, ferramenta de inteligência artificial ou meio equivalente, sem interação humana direta a cada operação.
2. Objeto
2.1. O RPG é ferramenta de apoio à pesquisa de preços em contratações públicas, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021, destinada exclusivamente ao uso interno do Órgão na instrução de seus próprios processos.
2.2. O acesso é concedido em caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, pelo prazo do contrato ou da avaliação.
3. Aceite
3.1. O uso do RPG depende do aceite destes Termos, registrado eletronicamente no primeiro acesso, com data, hora e identificação do Usuário.
3.2. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o RPG.
4. Acesso e credenciais
4.1. Cada Credencial é pessoal e intransferível. É vedado ceder, emprestar, compartilhar ou divulgar a Credencial, inclusive a colegas do mesmo Órgão.
4.2. O Usuário deve manter a senha em sigilo e comunicar imediatamente à Mérito qualquer suspeita de uso indevido.
4.3. O RPG admite uma sessão ativa por Credencial. Um novo acesso pode encerrar a sessão anterior.
4.4. Toda operação feita com a Credencial presume-se realizada pelo seu titular.
5. Responsabilidades do Órgão
5.1. O Órgão indica os Usuários, que devem ser seus servidores ou empregados, e comunica à Mérito o desligamento ou a mudança de função de qualquer deles, para o cancelamento da Credencial.
5.2. O Órgão não pode indicar como Usuário pessoa vinculada a empresa que desenvolva, comercialize ou represente ferramenta concorrente de pesquisa de preços.
6. Responsabilidades do Usuário
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o RPG somente para as finalidades do item 2.1, de boa-fé e conforme a legislação, estes Termos e as orientações do Órgão.
6.2. O Usuário declara não manter vínculo com empresa concorrente da Mérito na área de pesquisa de preços e compromete-se a informar à Mérito se esse vínculo surgir.
7. Usos proibidos
7.1. É vedado ao Usuário, diretamente ou por meio de terceiros:
- fazer Uso automatizado do RPG, inclusive para consultas em massa, raspagem (scraping) ou extração sistemática de Conteúdo;
- copiar, reproduzir, armazenar em base própria, vender, ceder ou disponibilizar a terceiros o Conteúdo, salvo os relatórios e comprovantes gerados para instruir os processos do próprio Órgão;
- utilizar o RPG ou o Conteúdo para desenvolver, treinar, alimentar ou aperfeiçoar produto ou serviço concorrente, inclusive modelos de inteligência artificial;
- descompilar, fazer engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, a base de dados ou a infraestrutura do RPG, ou contornar qualquer medida de segurança ou limite técnico;
- realizar testes de vulnerabilidade, de carga ou de invasão sem autorização prévia e escrita da Mérito;
- sobrecarregar intencionalmente o RPG, prejudicar seu funcionamento ou o acesso de outros Usuários;
- inserir arquivos ou conteúdos maliciosos, ou que violem direitos de terceiros;
- permitir o acesso de pessoa não autorizada, em especial representante de empresa concorrente;
- utilizar o RPG para fins alheios à Administração Pública ou em benefício de fornecedores.
7.2. As condutas acima podem configurar, além de infração contratual, violação de direitos autorais (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998), concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996, art. 195) e crime de invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A).
8. Limites técnicos e monitoramento
8.1. Para proteger o funcionamento do RPG e o acesso de todos, a Mérito pode estabelecer limites de uso, como o número de pesquisas por período, de sessões simultâneas e de arquivos enviados.
8.2. O RPG registra os acessos e as operações de cada Usuário (data, hora, endereço IP, pesquisas e documentos gerados), para fins de segurança, prevenção de fraude, suporte e cumprimento destes Termos, conforme a Política de Privacidade.
8.3. Volume ou padrão de uso incompatível com a atividade humana normal, ou com as finalidades do item 2.1, pode gerar bloqueio preventivo e imediato da Credencial, com comunicação ao Usuário e ao Órgão.
9. Suspensão e encerramento
9.1. A Mérito pode suspender ou cancelar a Credencial, sem prejuízo de outras medidas, quando houver indício de violação destes Termos, risco à segurança do RPG ou solicitação do Órgão.
9.2. A suspensão será comunicada ao Usuário e ao Órgão, que poderão apresentar esclarecimentos em até 5 (cinco) dias úteis.
9.3. Encerrado o contrato ou a avaliação, as Credenciais são desativadas. Os relatórios já baixados pelo Órgão permanecem com ele.
10. Propriedade intelectual
10.1. O RPG, seu código-fonte, banco de dados, métodos de classificação e análise, telas, marcas, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da Mérito, protegidos pela legislação de direitos autorais, de programa de computador e de propriedade industrial.
10.2. A organização, a seleção, a padronização e o tratamento dos dados de fontes públicas constituem obra intelectual e base de dados da Mérito (Lei nº 9.610/1998, art. 7º, XIII), ainda que os dados de origem sejam públicos.
10.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Órgão ou ao Usuário direito de propriedade sobre o RPG ou o Conteúdo, salvo o uso dos relatórios gerados nos processos do próprio Órgão.
11. Natureza das informações e responsabilidade do agente
11.1. O RPG reúne e organiza preços de fontes públicas e de terceiros, cuja exatidão e atualização dependem dessas fontes.
11.2. As classificações de compatibilidade, os alertas, as sugestões de critério e os textos gerados são apoio técnico. A análise crítica, a escolha dos preços, as justificativas e a decisão final são de responsabilidade do agente público e do Órgão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021.
11.3. Os recursos de inteligência artificial podem conter imprecisões e devem ser conferidos pelo Usuário.
12. Dados pessoais
12.1. O tratamento de dados pessoais no RPG observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12.2. Os dados dos Usuários são tratados para identificação, segurança, registro de uso, suporte e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
12.3. Os dados de fornecedores exibidos no RPG provêm de fontes públicas e só podem ser usados para a pesquisa de preços e a solicitação de cotações do Órgão.
13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
13.1. A Mérito emprega esforços razoáveis para manter o RPG disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto, especialmente em manutenções, falhas de terceiros ou indisponibilidade das fontes públicas.
13.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário de expediente e comunicadas com antecedência.
13.3. A Mérito não responde por decisões tomadas pelo Órgão com base no Conteúdo, nem por danos indiretos ou lucros cessantes, observado o que dispuser o contrato administrativo.
14. Sanções e medidas legais
14.1. A violação da cláusula 7 sujeita o infrator, sem prejuízo da suspensão ou do cancelamento da Credencial, à multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ocorrência e à reparação integral dos danos, inclusive pelo uso indevido do Conteúdo por terceiros.
14.2. A Mérito poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive a comunicação às autoridades competentes e ao Órgão, e preservar os registros de acesso como prova.
15. Alterações destes Termos
15.1. A Mérito pode alterar estes Termos, publicando a nova versão no RPG com a data de vigência.
15.2. Alterações relevantes exigirão novo aceite. O uso após o aceite implica concordância com a nova versão.
16. Foro e disposições finais
16.1. Havendo contrato administrativo entre a Mérito e o Órgão, suas disposições prevalecem sobre estes Termos no que forem incompatíveis.
16.2. A tolerância com qualquer descumprimento não implica renúncia ou novação.
16.3. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, salvo disposição diversa no contrato administrativo.
16.4. Dúvidas e comunicações: contato@meritosolucoespublicas.com.br.