Política de Privacidade do RPG – Radar de Preços para o Governo
Versão 1.0, vigente a partir de 07/11/2026
1. Quem somos
O RPG – Radar de Preços para o Governo é oferecido por MÉRITO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (em alteração para Mérito Soluções Públicas Ltda), nome fantasia Mérito Soluções Públicas, CNPJ 17.974.279/0001-07, com sede na Av. Protásio Alves, nº 3149, sala 604, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90410-003 ("Mérito"). Esta Política explica quais dados pessoais o RPG trata, por que, com quem compartilha e como o titular exerce seus direitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. A quem se aplica
Aplica-se aos usuários do RPG (agentes públicos com acesso), aos fornecedores cujos dados aparecem nas pesquisas e aos contatos de órgãos públicos que recebem comunicações da Mérito. Integra os Termos de Uso do RPG.
3. Papéis no tratamento
- A Mérito é controladora dos dados de cadastro e de acesso dos usuários, dos registros de segurança, do cadastro de fornecedores e dos contatos de órgãos.
- A Mérito atua como operadora do órgão contratante quanto aos dados que o próprio órgão insere no RPG (termos de referência anexados, justificativas, dados do agente responsável nos relatórios), tratando-os apenas conforme as instruções do órgão e o contrato.
4. Dados tratados, finalidades e bases legais
| Titular | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Usuário | Nome, login, órgão, UF e município do órgão, e-mail, senha (guardada só como código cifrado) | Criar e manter o acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Usuário | Data e hora de acesso, endereço IP e sua localização aproximada (estado), pesquisas, relatórios gerados, tempo de resposta, aceite dos Termos | Segurança, prevenção de fraude e de uso indevido, suporte e melhoria do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal de guarda de registros (Lei nº 12.965/2014, art. 15) |
| Usuário | Nome, cargo e matrícula informados no relatório; termos de referência anexados | Gerar o relatório da pesquisa para o processo do órgão | Tratamento em nome do órgão (operadora), para execução de políticas públicas e obrigação legal do órgão (art. 7º, II e III) |
| Fornecedor | Razão social, CNPJ, e-mail e telefone comerciais, preços praticados | Exibir preços e permitir ao órgão solicitar cotações | Dados tornados públicos em contratações e cadastros oficiais (art. 7º, §§ 3º e 4º) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Contato de órgão público | Nome do órgão, município, e-mail institucional de licitações ou compras | Apresentar o RPG e comunicações comerciais | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com descadastro a qualquer momento |
Os dados de fornecedores e de órgãos vêm de fontes públicas, como o PNCP, os portais dos tribunais de contas e o cadastro de CNPJ. O RPG não trata dados pessoais sensíveis e não é destinado a menores de 18 anos.
Minhas pesquisas. O RPG guarda, para cada usuário, as pesquisas que ele mesmo fizer, quando baixa o relatório ou usa o botão "Guardar em Minhas pesquisas": data, tipo, descrição do objeto ou nome do termo de referência, parâmetros usados, preços escolhidos e descartados com as justificativas digitadas e o relatório gerado. O arquivo do termo de referência não é guardado, apenas o nome e uma impressão digital (código SHA-256) que permite confirmar qual arquivo foi usado. A finalidade é permitir que o usuário reabra, refaça e comprove a pesquisa (Lei nº 14.133/2021, art. 23; IN SEGES/ME nº 65/2021). Só o próprio usuário vê as suas pesquisas; a Mérito só acessa o arquivo para suporte técnico ou por obrigação legal. As justificativas são texto livre: evite incluir dados pessoais desnecessários. O histórico não substitui o arquivamento do relatório no processo administrativo.
5. Compartilhamento
A Mérito não vende dados pessoais. Compartilha apenas o necessário com:
| Prestador | Serviço | Local |
|---|---|---|
| Hostinger | Servidor onde o RPG e sua base funcionam | Brasil (São Paulo) |
| Dropbox | Cópias de segurança e relatórios técnicos | Exterior |
| Anthropic | Leitura do termo de referência por inteligência artificial, só quando o usuário anexa um TR | Exterior |
| CNPJ.ws | Consulta de dados cadastrais públicos de empresas pelo CNPJ | Brasil |
Os dados também podem ser compartilhados com o órgão contratante, quanto aos seus próprios usuários, e com autoridades, por ordem legal ou para defesa de direitos.
6. Transferência internacional
O Dropbox e a Anthropic podem tratar dados fora do Brasil. A Mérito adota os mecanismos do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão, e envia a esses serviços apenas o necessário. As senhas dos usuários nunca são enviadas.
7. Cookies
O RPG usa apenas cookies estritamente necessários: manter a sessão do usuário e encaminhá-lo sempre ao mesmo servidor interno. Não há cookies de publicidade nem de rastreamento por terceiros.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Cadastro do usuário | Enquanto o acesso estiver ativo e mais 5 anos, para defesa em eventual processo |
| Registros de acesso e uso | No mínimo 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15) e até 2 anos |
| Aceites dos Termos | Enquanto durar a relação e mais 5 anos |
| Termos de referência anexados | O arquivo não é gravado no servidor: fica só na memória durante a sessão. As descrições dos itens extraídas ficam em memória por até 4 horas, e o nome do arquivo fica no registro de uso e, se o usuário guardar a pesquisa, em Minhas pesquisas, com a impressão digital do arquivo (seção 4). Quando a leitura por inteligência artificial é usada, o conteúdo do TR é enviado à Anthropic (seção 5) |
| Dados de fornecedores | Enquanto forem úteis à pesquisa de preços, com atualização periódica |
| Contatos de órgãos | Até o pedido de descadastro |
Pesquisas guardadas em Minhas pesquisas: até 12 meses da data em que foram guardadas, com exclusão automática depois disso; o usuário pode excluí-las antes, a qualquer momento. Como entram na cópia de segurança semanal (mantidas as 2 mais recentes), uma pesquisa excluída pode permanecer na cópia por até 2 semanas.
9. Segurança
O RPG funciona em servidor no Brasil, com conexão criptografada (HTTPS), acesso administrativo restrito a chaves individuais, firewall, bloqueio de tentativas repetidas de senha, senhas guardadas só de forma cifrada, registro de operações e cópias de segurança. Incidentes relevantes serão comunicados aos titulares e à ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.
10. Direitos do titular
O titular pode pedir, a qualquer momento: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse e descadastro de comunicações (LGPD, art. 18). O pedido é respondido em até 15 dias.
Quanto aos dados tratados em nome do órgão (seção 3), o pedido deve ser dirigido ao órgão, e a Mérito o apoiará.
11. Encarregado (DPO)
Paulo Teixeira – contato@meritosolucoespublicas.com.br. Também é possível reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica disponível no RPG e neste site, e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários.